AREsp 2862261 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repete alegações já decididas, não demonstrando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a questão e concluiu que não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial e que faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repete alegações já decididas, não demonstrando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a questão e concluiu que não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial e que faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.