AREsp 2279230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas nas razões dos embargos é preclusa, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc), Súmula 182/stj, Transação E Efeitos Sobre Terceiros (art. 844 Cc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc) Súmula 182/stj Transação E Efeitos Sobre Terceiros (art. 844 Cc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas nas razões dos embargos é preclusa, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.