AREsp 2906820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estas razões não se acolheram os aclaratórios, sendo afastada a aplicação de multa por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Cláusula Ad Exitum, Revogação De Mandato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Cláusula Ad Exitum Revogação De Mandato Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de revogação unilateral do mandato contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estas razões não se acolheram os aclaratórios, sendo afastada a aplicação de multa por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC