AREsp 3021688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e devidamente fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: RONALD FELIPE PEREIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 619 Do CPP Art. 620 Do CPP

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Parties

RONALD FELIPE PEREIRA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impugnação da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e devidamente fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.