AREsp 2631773 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não comprovou omissão, contradição ou obscuridade, sendo que a mera decisão contrária ao interesse da parte não é vício apto a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificar se a petição do agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não comprovou omissão, contradição ou obscuridade, sendo que a mera decisão contrária ao interesse da parte não é vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015