AREsp 2891357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mero inconformismo destinado a reformar a decisão e impor reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a inversão do ônus da prova seja regra de instrução, não de julgamento.

Parties
Embargante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Jurisprudência

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Parties

BRASKEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mero inconformismo destinado a reformar a decisão e impor reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a inversão do ônus da prova seja regra de instrução, não de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial