AREsp 2879804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ; Súmulas 282, 284 e 356/STF), impedindo o exame de mérito, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para suprir a falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

VIA BARRA RIO VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ; Súmulas 282, 284 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ; Súmulas 282, 284 e 356/STF), impedindo o exame de mérito, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para suprir a falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.