AREsp 3159572 - DECISAO

AREsp 3159572 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração por omissão material quanto à correção do valor da causa, com rejeição da preliminar de ilegitimidade da embargante, porquanto a decisão de primeiro grau não transitou em julgado e a parte figura formalmente no acórdão; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de requisitos formais para divergência jurisprudencial e por incidência da Súmula 7 quando a pretensão demandaria reexame probatório; o tribunal de origem foi compelido a manifestar-se expressamente sobre a correção do valor e fixou-o em R$ 7.680.000,00.

Parties
Agravante: ÁGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: Odália Fontes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Julgamento De Embargos De Declaração Parcialmente Providos No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para corrigir o valor da causa; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Correção De Ofício, Ilegitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Correção De Ofício Ilegitimidade Passiva Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ÁGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Odália Fontes da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Julgamento De Embargos De Declaração Parcialmente Providos No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de declaração após reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância
  2. 2 Obrigação do julgador de corrigir de ofício o valor da causa quando há flagrante discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, § 3º, CPC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração por omissão material quanto à correção do valor da causa, com rejeição da preliminar de ilegitimidade da embargante, porquanto a decisão de primeiro grau não transitou em julgado e a parte figura formalmente no acórdão; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de requisitos formais para divergência jurisprudencial e por incidência da Súmula 7 quando a pretensão demandaria reexame probatório; o tribunal de origem foi compelido a manifestar-se expressamente sobre a correção do valor e fixou-o em R$ 7.680.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para corrigir o valor da causa; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.