HC 1069653 - DECISAO

HC 1069653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão corrigível: ausente o fumus boni iuris para a liminar e sendo necessária análise aprofundada de extenso conjunto probatório (mais de 3.650 páginas), situação incompatível com a cognição sumária própria do presente momento processual.

Parties
Embargante: FELIPE AUGUSTO; Embargante: GISLAINE TADEU DA SILVA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Liminar, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Prevenção, Fumus Boni Iuris, Cognição Sumária
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Embargos De Declaração Pedido Liminar Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal Prevenção Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO

Embargante

GISLAINE TADEU DA SILVA LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à reavaliação e fundamentação das medidas cautelares ratificadas
  2. 2 Ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 Falta de enfrentamento dos fundamentos constitucionais e legais invocados na impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão corrigível: ausente o fumus boni iuris para a liminar e sendo necessária análise aprofundada de extenso conjunto probatório (mais de 3.650 páginas), situação incompatível com a cognição sumária própria do presente momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reitere-se o pedido de informações, estabelecendo o prazo de 10 dias para que sejam prestadas.
  • Decorrido o prazo, com ou sem informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.