HC 1075454 - DECISAO

HC 1075454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão na decisão embargada; a matéria suscitada exige reexame probatório e reapreciação do mérito, inadequados na via dos embargos declaratórios e no habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por indícios de organização criminosa e provas juntadas aos autos.

Parties
Embargante: JOSIAS LOURENCO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Telemática, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Telemática Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS LOURENCO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verificação da validade da autorização judicial para análise telemática
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos indiciários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão na decisão embargada; a matéria suscitada exige reexame probatório e reapreciação do mérito, inadequados na via dos embargos declaratórios e no habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por indícios de organização criminosa e provas juntadas aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.