REsp 2258860 - DECISAO

REsp 2258860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC; Súmula 284/STF). Além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios em razão de matéria preclusa (art. 505 do CPC), justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e qualquer reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRASIL PLAST LTDA - EPP; Executada: NATALIA ALMEIDA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão 'pro Judicato', Impenhorabilidade, SISBAJUD, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Preclusão 'pro Judicato' Impenhorabilidade SISBAJUD Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL PLAST LTDA - EPP

Recorrente

NATALIA ALMEIDA QUEIROZ

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação específica de omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC; Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Preclusão 'pro judicato' em razão de decisão anterior transitada em julgado (art. 505 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC; Súmula 284/STF). Além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios em razão de matéria preclusa (art. 505 do CPC), justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e qualquer reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Manutenção da multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.