HC 1060049 - ACORDAO

HC 1060049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os pontos alegados como omissos foram devidamente apreciados e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Embargante: MAYCON JUNIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MAYCON JUNIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão da matéria ou mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e existência de excepcionalidade para intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os pontos alegados como omissos foram devidamente apreciados e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já examinada, razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicação da Súmula n. 691 do STF