HC 1038194 - ACORDAO

HC 1038194 - ACORDAO

Não conhecer/rejeitar os embargos de declaração opostos em segunda petição contra o mesmo acórdão, por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo os embargos instrumento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NINA ROSA VARGAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração sucessivos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer/rejeitar os embargos de declaração opostos em segunda petição contra o mesmo acórdão, por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, sendo os embargos instrumento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.