HC 1035731 - ACORDAO

HC 1035731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição nem omissão no acórdão embargado: o tribunal fundamentou a ausência de prejuízo à defesa pela inércia sem prática de atos processuais e a posterior garantia de defesa pela Defensoria Pública, e declarou que a análise da nulidade da pronúncia não competia ao STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Embargante/paciente: FRANCISCO ESTEVAO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Pronúncia, Revelia, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Nulidades Processuais Habeas Corpus Pronúncia Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ESTEVAO GOMES DE ALMEIDA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição no acórdão ao afirmar que a paralisação do processo por onze anos não acarretou prejuízo à defesa
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da tese de nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição nem omissão no acórdão embargado: o tribunal fundamentou a ausência de prejuízo à defesa pela inércia sem prática de atos processuais e a posterior garantia de defesa pela Defensoria Pública, e declarou que a análise da nulidade da pronúncia não competia ao STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.