AREsp 2506023 - DECISAO

AREsp 2506023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual decidiu nos limites da questão submetida — a viabilidade de aplicar a fungibilidade recursal ao recurso interposto contra decisão proferida na liquidação de sentença — e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova admissibilidade do recurso e aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SUZANA MARIA COSTA MICHEL; Embargada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE SUZANA MARIA COSTA MICHEL

Embargante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recurso interposto contra decisão proferida na liquidação de sentença
  2. 2 Existência de omissão quanto à consideração do REsp nº 2081554/SP (2023/0109221-0) e limites da nova análise
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual decidiu nos limites da questão submetida — a viabilidade de aplicar a fungibilidade recursal ao recurso interposto contra decisão proferida na liquidação de sentença — e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova admissibilidade do recurso e aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.