AREsp 2885955 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, tendo sido demonstrado que a embargante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula n. 7, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão indevida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AGRICOLA CABREUVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência sobre a aplicação de multa em caso de embargos reiterados com finalidade meramente protelatória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

SOCIEDADE AGRICOLA CABREUVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, tendo sido demonstrado que a embargante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula n. 7, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão indevida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência sobre a aplicação de multa em caso de embargos reiterados com finalidade meramente protelatória.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de embargos de declaração reiterados com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.