AREsp 2738851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; a petição recursal incompleta configura vício substancial conforme jurisprudência, não sendo possível sua suprimento para conhecimento do recurso; e a responsabilidade pela transmissão eletônica cabe à parte, não havendo omissão a ser sanada. Concedeu-se advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência; julgamento por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Petição Recursal Incompleta, Peticionamento Eletrônico, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Consequências da incompletude da peça recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; a petição recursal incompleta configura vício substancial conforme jurisprudência, não sendo possível sua suprimento para conhecimento do recurso; e a responsabilidade pela transmissão eletônica cabe à parte, não havendo omissão a ser sanada. Concedeu-se advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência; julgamento por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.