AREsp 2892631 - ACORDAO

AREsp 2892631 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para alterar fundamentos de admissibilidade já aplicados.

Parties
Embargante: Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT); Autora: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Reexame Em Embargos, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Reexame Em Embargos Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT)

Embargante

pessoa jurídica de direito privado

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para alterar fundamentos de admissibilidade já aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.