AREsp 2520863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, tendo indicado expressamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter sido impugnada a incidência da Súmula 7/STJ (conforme Súmula 182/STJ); ademais, como o agravo interno não foi provido e manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: ADVANCE - SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADVANCE - SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incabibilidade de exame de mérito de recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, tendo indicado expressamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter sido impugnada a incidência da Súmula 7/STJ (conforme Súmula 182/STJ); ademais, como o agravo interno não foi provido e manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a não admissão do recurso