AREsp 2879762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (relacionado à Súmula 7/STJ), e os embargos não admitem rediscussão do mérito ou reexame de matéria de fundo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (relacionado à Súmula 7/STJ), e os embargos não admitem rediscussão do mérito ou reexame de matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.