HC 1045408 - ACORDAO

HC 1045408 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP); os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e reexaminar o conjunto probatório, providência vedada nos estreitos limites do habeas corpus e que implicaria supressão de instância, além de a pronúncia ter fundamentação suficiente nos elementos do inquérito e na confissão.

Parties
Embargante/paciente: ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Correú: RODRIGO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pronúncia, Supressão De Instância, Limites Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Embargos De Declaração Omissão Pronúncia Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante/paciente

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Correú

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP); os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e reexaminar o conjunto probatório, providência vedada nos estreitos limites do habeas corpus e que implicaria supressão de instância, além de a pronúncia ter fundamentação suficiente nos elementos do inquérito e na confissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.