AREsp 2967460 - ACORDAO

AREsp 2967460 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma, Agravo Interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 1.075), Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Territorial Repercussão Geral (tema 1.075) Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação e efeitos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e eventual retroatividade do Tema 1.075 da repercussão geral