AREsp 2777957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para rejeitar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração