AREsp 2928974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), de modo que não cabe o uso de embargos para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: TIC SCENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TIC SCENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), de modo que não cabe o uso de embargos para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).