AREsp 2834823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; parte da matéria de mérito não foi examinada pela Corte por ser o recurso parcialmente inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão; embargos não são meio adequado para reexame do julgado ou para reformar decisões, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Vibra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria de mérito por óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; parte da matéria de mérito não foi examinada pela Corte por ser o recurso parcialmente inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão; embargos não são meio adequado para reexame do julgado ou para reformar decisões, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração