AREsp 2295810 - ACORDAO

AREsp 2295810 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões nele suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impossibilidade De Novo Exame / Rediscussão De Matéria De Mérito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Impossibilidade De Novo Exame / Rediscussão De Matéria De Mérito Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se as cláusulas contratuais (7.2 e 7.11) e a regulamentação da ANTT foram objeto de manifestação pelo acórdão de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração visam mero reexame da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões nele suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.