AREsp 2342492 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno; comprovado nos autos que o agravo interno foi interposto em 8/9/2023 após o prazo indicado (encerrado em 6/9/2023) previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo interno.

Parties
Embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegação de intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno; comprovado nos autos que o agravo interno foi interposto em 8/9/2023 após o prazo indicado (encerrado em 6/9/2023) previsto no art. 1.023 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Não conhecer do agravo interno