AREsp 2973471 - ACORDAO

AREsp 2973471 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e a decisão que rejeitou os primeiros embargos foram suficientemente fundamentados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência consiste em mera reiteração da discordância e encontra-se preclusa, tornando inviável nova análise por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VAGNER SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no acórdão objeto dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e a decisão que rejeitou os primeiros embargos foram suficientemente fundamentados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência consiste em mera reiteração da discordância e encontra-se preclusa, tornando inviável nova análise por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.