AREsp 2903583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar inconformismo, o que viola os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 284 do STF).

Parties
Embargante: JALMIR SILVESTRE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JALMIR SILVESTRE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar inconformismo, o que viola os requisitos do art. 1.022 e do art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.