REsp 1685324 - ACORDAO

REsp 1685324 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais não restaram demonstrados nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de reiteração de argumentos já apreciados e refutados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a suspensão do recurso não se justificava diante da autuação em apartado da ExSusp n. 278/SP, da homologação da desistência pelo relator daquele incidente e da alteração da relatoria do recurso principal.

Parties
Embargante: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - espólio; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Suspeição, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Suspeição Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - espólio

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Efeito suspensivo da exceção de suspeição e validade da homologação da desistência na ExSusp n. 278/SP

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais não restaram demonstrados nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de reiteração de argumentos já apreciados e refutados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a suspensão do recurso não se justificava diante da autuação em apartado da ExSusp n. 278/SP, da homologação da desistência pelo relator daquele incidente e da alteração da relatoria do recurso principal.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.