AREsp 2855771 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC, e porque os embargos não se prestam a sanar mero inconformismo ou reclamar demora na análise de recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB; Embargada: VINNE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Embargante

VINNE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reclamar demora no julgamento ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC, e porque os embargos não se prestam a sanar mero inconformismo ou reclamar demora na análise de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.