AREsp 2860736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas buscou nova apreciação de matéria já analisada, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: MARICLER APARECIDA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Provas, Finalidade Integrativa Dos Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Reexame De Provas Finalidade Integrativa Dos Embargos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARICLER APARECIDA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da alegação de que não haveria reexame de provas, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e subsunção jurídica de fatos incontroversos para fins de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas buscou nova apreciação de matéria já analisada, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).