RHC 223362 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se vislumbra omissão a ser sanada — o acórdão já determinou que a autoridade coatora analise os embargos de primeiro grau — e porque o parecer da PGR é meramente opinativo, não vinculando o julgador; ademais, os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TALYSSON RUAN PORTELA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parecer Da Procuradoria Geral Da República, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Parecer Da Procuradoria Geral Da República Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

TALYSSON RUAN PORTELA DOS SANTOS

Embargante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de primeiro grau?
  2. 2 Se o parecer da Procuradoria-Geral da República vincula o julgador no STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se vislumbra omissão a ser sanada — o acórdão já determinou que a autoridade coatora analise os embargos de primeiro grau — e porque o parecer da PGR é meramente opinativo, não vinculando o julgador; ademais, os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.