AREsp 2688069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC