AREsp 2894555 - ACORDAO

AREsp 2894555 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOCEMARA PEREIRA MENSATO DORING; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOCEMARA PEREIRA MENSATO DORING

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ