EREsp 1568892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou expressa e limitadamente da indenização de benfeitorias e fixou o termo inicial da prescrição na ocorrência de atos materiais concretos que interfiram na esfera de direitos dos ocupantes, não na simples edição de ato administrativo sem efeitos materiais (como a Portaria MJ 3.895/2004).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Parte (condenado Solidário Nos Autos Originários): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Terra Indígena, Indenização, Benfeitorias, Portaria MJ 3.895/2004, Decreto 11.505/2023, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932, Art. 231 Da Cf/1988, Princípio Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Terra Indígena Indenização Benfeitorias Portaria MJ 3.895/2004 +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte (condenado Solidário Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória para ocupantes de boa-fé em terra declarada indígena
  3. 3 Diferença entre indenização da terra nua e indenização de benfeitorias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou expressa e limitadamente da indenização de benfeitorias e fixou o termo inicial da prescrição na ocorrência de atos materiais concretos que interfiram na esfera de direitos dos ocupantes, não na simples edição de ato administrativo sem efeitos materiais (como a Portaria MJ 3.895/2004).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.