REsp 2222000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre distinguishing e suposto erro de premissa fática foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e estando preclusa, sendo vedado o reexame de premissas fáticas na via dos embargos aclaratórios ou no recurso especial; assim, não há vício a ser sanado e não cabe rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando matéria é suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação ao reexame de premissas fáticas em embargos de declaração e em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre distinguishing e suposto erro de premissa fática foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e estando preclusa, sendo vedado o reexame de premissas fáticas na via dos embargos aclaratórios ou no recurso especial; assim, não há vício a ser sanado e não cabe rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição meramente protelatória