HC 932973 - DECISAO

HC 932973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação indispensável, não sendo demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse os aclaratórios; não se admite o uso dos embargos para reexaminar mérito ou suprir falta de elementos essenciais à admissibilidade.

Parties
Embargante: RAFAEL DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Admissibilidade De Recursos

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Parties

RAFAEL DA SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de documentação indispensável
  2. 2 Existência de omissão por não enfrentamento do parecer da Procuradoria-Geral da República
  3. 3 Limites do cabimento dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação indispensável, não sendo demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse os aclaratórios; não se admite o uso dos embargos para reexaminar mérito ou suprir falta de elementos essenciais à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.