REsp 2178190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão de admissibilidade de fls. 262-263 tratou do recurso especial interposto pelo embargante (inadmitido por Súmula 7) e a admissibilidade do recurso especial da autarquia foi analisada às fls. 272-273, tendo sido este encaminhado à Corte, não se configurando vício formal que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: MARCO AURÉLIO DELLA LUCIA; Embargado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO DELLA LUCIA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
2 Análise da admissibilidade dos recursos especiais pendentes
3 Aplicação da Súmula 7 quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Intimem-se