AREsp 2397692 - ACORDAO

AREsp 2397692 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, matérias constitucionais não devem ser examinadas pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GABRIELA LUGOCH; Embargante: SINARA MARIA BRENTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA LUGOCH

Embargante

SINARA MARIA BRENTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por não atender aos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, matérias constitucionais não devem ser examinadas pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração