AREsp 2908003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para suprir omissão sobre matéria de mérito não apreciada em razão da inapetência do recurso (deficiência de fundamentação e incidência de óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 284/STF), bem como por não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque aclaratórios não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Parties
Embargado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança (revisão De Pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Revisão De Pensão Por Morte, Prescrição Da Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Revisão De Pensão Por Morte Prescrição Da Obrigação De Fazer Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança (revisão De Pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e óbices de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para suprir omissão sobre matéria de mérito não apreciada em razão da inapetência do recurso (deficiência de fundamentação e incidência de óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 284/STF), bem como por não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, e porque aclaratórios não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.