AREsp 2855843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou a questão, concluindo que os documentos não comprovam iminência de cobrança do DIFAL/ICMS; acolher os argumentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o mandado de segurança preventivo exige ameaça real conforme a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral Tema N. 1.093 (stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Repercussão Geral Tema N. 1.093 (stf)

Case Brief

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às GNREs
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou a questão, concluindo que os documentos não comprovam iminência de cobrança do DIFAL/ICMS; acolher os argumentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o mandado de segurança preventivo exige ameaça real conforme a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração