AREsp 2250015 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios alegados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão impugnado enfrentou os argumentos e expôs fundamentos suficientes; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Pirâmide Assistência Técnica Ltda.; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Divergência Jurisprudencial, ICMS, Responsabilidade Tributária (arts. 124, I E II, 128, 134 E 135 Do Código Tributário Nacional)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Omissão Divergência Jurisprudencial ICMS Responsabilidade Tributária (arts. 124, I E Ii, 128, 134 E 135 Do Código Tributário Nacional)

Case Brief

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Parties

Pirâmide Assistência Técnica Ltda.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejuízo da divergência jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios alegados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão impugnado enfrentou os argumentos e expôs fundamentos suficientes; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.