REsp 2230015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Julgados (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à origem para julgamento das demais teses dos embargos à execução
2. 2 Omissão quanto à fixação do teto de 20% para o somatório dos honorários sucumbenciais na execução e nos embargos
3. 3 Omissão quanto à consignação da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Houve omissão apenas quanto à necessidade de reformulação do dispositivo para determinar o prosseguimento dos embargos à execução e o retorno dos autos à origem; as demais alegadas omissões (teto de 20% para honorários e condição suspensiva por assistência judiciária gratuita) configuram tentativa de rediscussão do julgado, não sendo matéria adequada aos embargos de declaração, devendo-se observar, se cabível, o disposto no art. 98, §3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

• Reformar o julgado para afastar a medida extintiva e determinar o regular prosseguimento da ação de embargos à execução, com a adoção das providências cabíveis.
• Determinar o prosseguimento dos embargos à execução, nos termos da fundamentação.