AREsp 2691020 - DECISAO

AREsp 2691020 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados em razão da anulação da sentença e da determinação de produção de provas pelo Tribunal de origem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Loteamento Jardim Pérola Paulista - Borborema SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição Interna, Prova/produção De Prova, Anulação De Sentença, Atos Do Poder Público, Licenças Ambientais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Interna Prova/produção De Prova Anulação De Sentença Atos Do Poder Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Loteamento Jardim Pérola Paulista - Borborema SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão ou contradição
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 369 CPC; 43, 186, 187 e 927 do CC)
  3. 3 Necessidade de reabertura da instrução para produção de provas sobre atos do Município

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados em razão da anulação da sentença e da determinação de produção de provas pelo Tribunal de origem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.