AREsp 2997184 - DECISAO

AREsp 2997184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já examinou e fundamentou a aplicação do art. 801 do CPC (dever de oportunizar a emenda da inicial na execução), de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, vedado no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOVEIS B. LTDA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 801 Do CPC, Emenda À Inicial, Título Executivo Extrajudicial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Art. 801 Do CPC Emenda À Inicial Título Executivo Extrajudicial Preclusão Consumativa

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Parties

MOVEIS B. LTDA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 801 do CPC e necessidade de oportunizar emenda da inicial na execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática por embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já examinou e fundamentou a aplicação do art. 801 do CPC (dever de oportunizar a emenda da inicial na execução), de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, vedado no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC