AREsp 2998899 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou que a embargante não tinha título sobre o crédito (cessão anterior a terceiro), de modo que a indenização foi corretamente limitada ao dano emergente (R$ 3.000,00) e os lucros cessantes foram afastados. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA.; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Lucros Cessantes, Dano Emergente, Princípio Da Reparação Integral, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Lucros Cessantes Dano Emergente Princípio Da Reparação Integral Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA.

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de condenação a lucros cessantes diante de cessão de direitos nula
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou que a embargante não tinha título sobre o crédito (cessão anterior a terceiro), de modo que a indenização foi corretamente limitada ao dano emergente (R$ 3.000,00) e os lucros cessantes foram afastados. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.