AREsp 2655252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; todavia, o recurso foi inadmitido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência que admite analogicamente a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DELBONI ENERGY EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Recurso a Que Se Nega Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELBONI ENERGY EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Recurso a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Recebimento de embargos como agravo interno em razão da fungibilidade e economia processual
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p. ún., do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; todavia, o recurso foi inadmitido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência que admite analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e a que se nega provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos recebidos como agravo interno)