AREsp 2577317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava plenamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria suscitada careceu de prequestionamento perante o Tribunal de origem, não sendo admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou mera contrariedade com o julgado.

Parties
Embargante: LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 211 Do STJ E 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 211 Do STJ E 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava plenamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria suscitada careceu de prequestionamento perante o Tribunal de origem, não sendo admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou mera contrariedade com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.