REsp 2192472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento das matérias federais indicadas, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ para o recurso especial; e a pretensão de rever a compensação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para modificar o julgado.

Parties
Embargante/recorrente: Margaret Maria de Oliveira Correa e outros; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Por Prejudicialidade, Compensação De Valores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Por Prejudicialidade Compensação De Valores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Margaret Maria de Oliveira Correa e outros

Embargante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento das matérias federais indicadas, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ para o recurso especial; e a pretensão de rever a compensação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida